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Lei Maria da Penha e Normas Correlatas 5ª edição
Senado Federal, Coordenação de
Edições Técnicas
A obra apresenta a Lei no 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico.
O volume inclui outras normas importantes relacionadas ao tema, além de três atos internacionais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará
Apresentam-se neste volume os conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal.
A obra contém, entre outras normas: o Código Penal (Decreto-lei no 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-lei no 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei no 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/1995).
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